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Actualités

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2020-05-06

MEDIDAS LABORAIS | CORONAVÍRUS (COVID-19)

Por forma a minimizar o impacto económico sentido no decorrer d...
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2020-04-24

ARRENDAMENTO | CORONAVÍRUS (COVID-19)

Atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID...
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2020-04-22

CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Suspensão de Prazos (artigo 3.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abr...
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2020-04-21

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Regime excecional para as s...
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2020-04-20

LABORAL

  Marcação de férias (artigo 32.º -A do Decreto-Lei n.º 1...
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2020-04-14

MEDIDAS LABORAIS | CORONAVÍRUS (COVID-19)

Por forma a minimizar o impacto económico sentido no decorrer d...
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2020-04-07

IMPACTO FISCAL | CORONAVÍRUS (COVID-19)

Por forma a minimizar o impacto económico sentido no decorrer da...
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2016-11-07

PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado

Entrou em vigor, no passado dia 4 de Novembro, o PERES - Plano ...
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2016-03-16

Le budget de l’État a été approuvé pour 2016

La Gauche a approuvé le budget de l’État pour 2016 mercredi dern...
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2016-03-09

Avantages Fiscales: huit mille étrangers ont déjà demandé la résidence fiscale portugaise.

Le statut de « Résident Non Habituel » a déjà été attribu...