Protecção de Dados
Responsável pelo processamento dos seus dados:
Ferreira, Mercês, Carvalho & Associados – Sociedade de Advogados, S. P., R. L.
Sede: Rua Abranches Ferrão, 10 - 15º E | 1600-001 LISBOA.
Pessoa Colectiva 505032376, inscrita no Conselho Geral da Ordem dos Advogados sob o nº 50/00.
Telefone: +351 217 221 990.
Endereço electrónico: geral@fmcadvogados.com.
Propósito do tratamento dos dados
A Ferreira, Mercês, Carvalho & Associados – Sociedade de Advogados, S. P., R. L. trata os dados para uma adequada gestão do serviço, bem assim para fazer comunicações aos utilizadores sobre esse serviço, dentro dos limites legais, pelo que recolherá destes apenas os dados pessoais imprescindíveis para gerir as diferentes iniciativas de divulgação, bem como para atender, por correio eletrónico ou por qualquer outro meio equivalente, as solicitações directas dos utilizadores e tratará os dados de navegação por eles gerados no decorrer da sua atividade na plataforma FMC exclusivamente para esses fins e sempre com o respectivo consentimento.
Sempre que for o caso, o utilizador consentirá expressa, livre, específica e inequívocamente no tratamento dos seus dados pessoais para essa finalidade, podendo revogar em qualquer altura o consentimento dado remetendo um simples e-mail para o endereço electrónico acima indicado ou uma carta registada para o endereço postal também acima referido.
Duração da guarda dos dados
A FMC manterá os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores enquanto a sua supressão não for solicitada por estes ou, na sua falta, enquanto a entidade promotora do serviço a que estão alocados, o mantiver operacional. Finalizado este serviço, os dados serão eliminados.
Legitimidade para o tratamento dos dados
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores baseia-se no interesse legítimo da FMC de gerir de forma eficiente o serviço oferecido, oferecendo, por sua vez, a melhor experiência possível aos utilizadores dentro do modelo institucional implementado. Baseia-se ainda no consentimento livre, específico, inequívoco e informado por parte dos mesmos utilizadores.
Na ponderação de interesses entre os direitos do utilizador e o interesse legítimo da FMC para o tratamento dos dados, a FMC dá prioridade aos direitos do utilizador, pelo que minimiza, tanto quanto possível, os dados submetidos a tratamento, selecionando apenas aqueles que são indispensáveis para uma gestão eficaz do serviço, além de otimizar ao máximo as valências que proporciona. Para este fim, será dada prioridade a qualquer pedido ou sugestão feita pelas partes interessadas, a fim de proteger os seus dados da melhor forma possível.
Não divulgação dos dados
A FMC não divulgará dados de utilizadores nem os transferirá para terceiros.
Direitos dos utilizadores que facultarem dados
Qualquer utilizador que forneça os seus dados à FMC poderá exercer os direitos estabelecidos abaixo, sempre que o considerar apropriado, através de um simples e-mail dirigido para o endereço electrónico acima indicado ou de uma carta registada remetida para o endereço postal também supra referido.
Deverá ter-se em consideração que o exercício de certos direitos pelos utilizadores pode, em casos limite, comportar implicitamente o cancelamento do serviço por parte da FMC, como resultado do cumprimento incondicional do pedido daqueles.
Direito de acesso
O utilizador terá direito a saber se os seus dados pessoais estão a ser tratados, de aceder a estes e de obter as seguintes informações:
a) Os fins do processamento;
b) As categorias de dados pessoais em causa;
c) O período previsto de conservação de dados pessoais ou, se não for possível, o critério utilizado para determinar esse período;
d) O direito de solicitar à pessoa responsável a rectificação ou a supressão dos seus dados pessoais ou a limitação do tratamento dos mesmos, ou a opor-se a tal tratamento;
e) O direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de supervisão;
f) A origem dos dados, quando estes não foram diretamente fornecidos pelo interessado;
g) Ter conhecimento da existência de processos de tratamento automatizados, incluindo a criação de perfis ou, pelo menos, de informações significativas sobre a lógica aplicada nestes processos, bem como a importância e as consequências esperadas de tal tratamento para o interessado.
A FMC facultará uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento. Por qualquer outra cópia solicitada pelo interessado, a pessoa responsável poderá aplicar uma taxa com base nos custos administrativos. Quando a parte interessada enviar o pedido por meios eletrónicos, as informações serão fornecidas em formato eletrónico de uso comum, a menos que solicite que sejam facultadas de outra forma.
Direito à limitação de tratamento
O utilizador terá direito a obter da FMC a limitação do processamento de dados quando se cumpra qualquer das seguintes condições:
a) O utilizador conteste a exatidão dos dados pessoais, num prazo que permita ao responsável verificar essa exatidão antes do pedido de limitação;
b) O tratamento for ilícito e o utilizador não desejar a supressão dos dados pessoais, porém solicitar a limitação da sua utilização;
c) A FMC já não precisa dos dados pessoais para fins de tratamento, mas o interessado sim, para fins de formulação, exercício ou defesa de reclamações;
d) Quando o processamento de dados pessoais for limitado, os dados apenas poderão estar sujeitos a tratamento por parte da FMC, com exceção da sua conservação: com o consentimento do interessado ou para a formulação, exercício ou a defesa de reclamações ou com vista a proteger os direitos de outra pessoa singular ou colectiva ou por razões de interesse público importante da União ou de um determinado Estado-Membro.
Direito de Retificação
O utilizador terá o direito de obter por parte da FMC, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais que sejam imprecisos. Tendo em conta os propósitos do tratamento, o utilizador terá o direito de exigir que sejam preenchidos os dados pessoais incompletos, inclusive por meio de uma declaração adicional.
Direito de Portabilidade
O utilizador terá o direito de receber os dados pessoais que lhe incumbem e que tenha facultado a um responsável de tratamento, num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e de transmiti-los a outro responsável de tratamento sem ser impedido pelo primeiro a quem o utilizador os teria facultado, desde que o processamento seja realizado por meios automatizados.
Ao exercer o seu direito à portabilidade dos dados, o utilizador terá direito a solicitar que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre responsáveis, quando tecnicamente possível.
Direito de oposição
O utilizador terá o direito de se opor, em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a que os seus dados pessoais sejam objeto de um tratamento necessário para a satisfação de interesses legítimos prosseguidos pela FMC, ou por terceiros, caso estes interesses prevaleçam sobre os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais do interessado que exigem a proteção de dados pessoais. A FMC deixará de tratar os dados pessoais, salvo se se manifestarem razões legítimas e imperiosas para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, os direitos e as liberdades da parte interessada, ou para a formulação, exercício ou defesa das reclamações.
Direito de supressão
O utilizador terá direito a obter da FMC, sem demora indevida, a supressão dos dados pessoais que lhe respeitem quando ocorra alguma das circunstâncias seguintes:
a) Os dados pessoais já não sejam necessários às finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados de outra forma
b) A parte interessada opõe-se ao tratamento e não prevalecem outros motivos legítimos que contrariem a sua oposição, ou quando o tratamento tem por objeto o marketing direto;
c) Os dados pessoais tenham sido tratados ilegalmente;
d) Os dados pessoais devam ser eliminados para o cumprimento de obrigação legal estabelecida no Direito da União ou dos Estados-Membros que se aplique ao responsável do tratamento.
O presente direito de supressão não será exercível quando o tratamento for necessário para a formulação, exercício ou a defesa de reclamações.